Artigo 1476 do Código Civil: A Proibição de Retomada da Posse em Aluguel

O artigo 1476 do Código Civil trata de uma situação específica e muito importante dentro das relações locatícias: a impossibilidade de o locador retomar o imóvel alugado em razão de um inadimplemento do inquilino que possa ser sanado pelo pagamento da dívida. Em termos mais simples, se o inquilino atrasar o pagamento do aluguel ou de outros encargos da locação, o locador não pode simplesmente entrar no imóvel e expulsar o inquilino.

O que o artigo proíbe explicitamente:

Este artigo estabelece que o locador não poderá reaver o imóvel alugado se o inquilino depositar em juízo, durante o curso da ação de despejo, a importância total do débito, inclusive aluguéis, encargos e custas processuais.

Por que essa regra existe?

A principal finalidade do artigo 1476 é garantir a função social da propriedade e a boa-fé nas relações contratuais. A ideia é que a locação é um contrato bilateral onde ambas as partes possuem obrigações. O atraso no pagamento, embora seja um descumprimento contratual, não deve levar, de forma automática e imediata, à perda do bem para o inquilino, especialmente se houver a possibilidade de regularizar a situação.

O "remédio" do inquilino: A Purgação da Mora

A possibilidade de o inquilino depositar o valor devido em juízo durante a ação de despejo é conhecida como purgação da mora. Essa ação permite que o inquilino evite o despejo, desde que cumpra integralmente com suas obrigações financeiras.

Condições para a purgação da mora:

É fundamental que o inquilino deposite a integralidade do débito. Isso inclui:

• Aluguéis atrasados: Os valores devidos a título de aluguel.
• Encargos da locação: Outras despesas previstas em contrato, como condomínio, IPTU, seguro incêndio, entre outros.
• Custas processuais: As despesas relacionadas ao processo judicial de despejo.

Importância da clareza e precisão:

O artigo é claro ao determinar que a purgação da mora deve ocorrer durante o curso da ação de despejo. Isso significa que, após a sentença de despejo ter transitado em julgado (ou seja, não cabendo mais recursos), a possibilidade de purgar a mora geralmente se encerra.

Em resumo:

O artigo 1476 do Código Civil protege o inquilino de uma retomada imediata do imóvel em caso de inadimplemento, permitindo que ele evite o despejo através da purgação da mora, ou seja, depositando em juízo todos os valores devidos. Essa norma busca equilibrar os direitos do locador e do inquilino, incentivando a regularização das dívidas e a continuidade da relação locatícia, sempre que possível. No entanto, é crucial que o inquilino esteja atento aos prazos e cumpra integralmente com os valores para que essa medida seja eficaz.